Na sexta-feira, dia 17.04.2020, foi criado um projeto piloto de conciliação e mediação pré-processuais para disputas empresariais decorrentes dos efeitos da Covid-19, com intuito de estabelecer uma via de autocomposição para formalização e homologação judicial de acordos, com força de título executivo, evitando assim inúmeros processos judiciais. O projeto é voltado às atividades...
Reforma Trabalhista e o Parcelamento das Férias
Todos os anos as empresas e os trabalhadores se deparam com a dificuldade de agendar as férias dos funcionários de maneira a atender os interesses da empresa e do trabalhador. A dificuldade existia porque a CLT segue os mesmos preceitos das regras de férias desde 1977, quando foi aprovado o Decreto-lei número 1.535 alterou...
MEDICAMENTO GRATUITO
O Superior Tribunal de Justiça, STJ, em recente decisão tratando do julgamento das ações solicitando medicamentos que não fazem parte da lista do SUS, julgamento este que será feito pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, decidiu que os juízes de primeira instancia podem apreciar os pedidos de tutela antecipada e urgência, bem como delimitou a...
Medicamento gratuito, um direito de todos
Em 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil estabeleceu que: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,...
Uma nova forma de partilha
As brigas em relação a herança, irmão querendo receber o quinhão do outro são famosas, mas nem sempre a discussão sobre o que cada um tem direito é o problema. A discussão pela herança do pai é antiga, tanto que é retratada até mesmo no velho testamento com a história de Jacó e Esaú....